
Direito Criminal
Violência contra a mulher: entenda seus direitos
Entenda os direitos das mulheres em casos de violência e as ferramentas disponíveis pela Lei Maria da Penha.

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Quando uma pessoa processa outra, ela precisa contratar um advogado, quem vai apresentar ao juiz competente uma petição pedindo alguma coisa ao Poder Judiciário. A



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